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Sexta-feira, 19 de abril de 2024

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​INQUÉRITO CIVIL

MPF recomenda retificação de licença de PCH no Parque do Xingú para inclusão do componente indígena

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

MPF recomenda retificação de licença de PCH no Parque do Xingú para inclusão do componente indígena
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) faça a retificação da Licença de Operação emitida em favor da empresa Tecnovolt Centrais Elétricas S.A., com o objetivo de incluir a regularização do componente indígena. A empresa Tecnovolt também recebeu recomendação para que realize o estudo do Componente Indígena e o submeta à análise e aprovação da Funai.
 
A recomendação faz parte do Inquérito Civil instaurado para apurar o impacto da PCH ARS, no município de Nova Ubiratã, sobre as comunidades indígenas no seu entorno. A PCH fica na região do Parque Nacional do Xingu.
 
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De acordo com a Portaria Interministerial n. 60, de 2015, empreendimentos de aproveitamento hidrelétrica na Amazônia Legal possuem uma área de influência de 40 km a partir do centro do objeto em análise, no caso a comunidade indígena.
 
Na recomendação, o MPF ressalta que a regra do licenciamento estadual estabelece um raio de 10 km da área de influência do empreendimento hidrelétrico, o que revela uma clara proteção deficiente em relação aos povos indígenas, além do descompasso com as regras do licenciamento ambiental federal.
 
E, conforme as informações levantadas com base na análise cartográfica, a PCH ARS está distante 29,9 km da Terra Indígena Rolu-Walu (Jatobá/Ikpeng) e não houve estudo do componente indígena no licenciamento, nem a participação da Funai ou dos indígenas afetados pelo empreendimento.

Ainda segundo a Portaria Interministerial nº 60, a Funai deve necessariamente ser ouvida pelo órgão licenciador antes da decisão sobre a concessão de licença para o empreendimento.
 
Tanto a Sema quanto a Empresa tem o prazo de 15 dias para se manifestarem, após o recebimento da Recomendação. O não acatamento da mesma e/ou a realização de medidas administrativas em sentido contrário acarretara em medidas judiciais pertinentes.

Nota da Sema

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) informa que acatou a notificação recomendatória do Ministério Público Federal para que o empreendedor responsável pela PCH ARS, no município de Nova Ubiratã, realize o estudo do Componente Indígena e o submeta à análise e aprovação da Funai. A condicionante foi incluída no parecer técnico do processo de licenciamento em fevereiro de 2020.

A Pasta se coloca à disposição da sociedade para mais esclarecimentos e reitera seu compromisso com a conservação ambiental e desenvolvimento sustentável de Mato Grosso. 

 
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