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Quinta-feira, 23 de maio de 2024

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AVAL DA UNIÃO

STF exige garantia em empréstimo de US$ 250 milhões para que servidores possam receber no mês trabalhado

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

STF exige garantia em empréstimo de US$ 250 milhões para que servidores possam receber no mês trabalhado
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que atendeu o pedido de urgência do Estado de Mato Grosso, ao determinar que a União se abstenha de negar a concessão de garantia no empréstimo do Estado de Mato Grosso com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pelo risco de que os servidores não recebessem seus salários dentro do mês trabalhado.

 
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A União havia se manifestado, em documento encaminhado ao STF, que não poderia ser avalista no empréstimo de US$ 250 milhões que o Governo de Mato Grosso pleiteia com o BIRD por causa do estouro na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que ultrapassou o limite de 60%.
 
O Estado de Mato Grosso entrou com ação cível ordinária, com pedido de tutela de urgência, contra a União para ela não obstar a concessão de garantia ao contrato de operação de crédito externo que será firmado junto ao BIRD.
 
O Governo do Estado explicou que está em tratativas com o BIRD para obter o empréstimo, na modalidade Development Policy Loan (DPL), que deve ser pago em 240 parcelas, a depender de garantia contratual por parte da União.

O Estado de Mato Grosso também argumentou que não se enquadra nas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal em decorrência do estado de calamidade financeira, que foi reconhecido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
 
O empréstimo servirá para o refinanciamento da dívida do Estado de Mato Grosso com o Bank of America. Desta forma  a quitação da dívida será mais longa, mas ficará no mesmo valor, com pagamento de parcelas menores.
 
“A significar a troca de uma dívida mais cara e curta por outra de mesmo valor, mais barata e longa, facilitando o trabalho de programação financeira, permitindo a redução do déficit financeiro e gerando diversos benefícios sociais e econômicos indiretos, ante condicionantes ações que garantam a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo, melhoria da gestão ambiental e promoção de desenvolvimento agrícola sustentável”, argumentou o Governo do Estado.
 
A ministra Rosa Weber, ao analisar o pedido de tutela de urgência e determinar que a União se abstenha de negar a concessão de garantia, argumentou que o risco da demora do provimento é embasado pelo risco de atraso salarial dos servidores.
 
“O periculum in mora, a seu turno, resta demonstrado, consoante alegações do autor, especialmente por se tratar, o almejado empréstimo, de incremento do fluxo de caixa do Estado de Mato Grosso da ordem de R$ 780.000.000,00 a curto prazo (até 2022), a permitir a consecução de políticas públicas, pagamento de restos a pagar (na ordem de R$ 3,5 bilhões de reais) e a recondução do pagamento do funcionalismo público dentro do mês trabalhado”.
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