O senador Blairo Maggi (PR) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para dar poder ao Senado Federal de escolher o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e magistrados dos Tribunais Federais no caso da Presidência da República não cumprir os prazos.

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Após a escolha do Senado, a Presidência será obrigada a nomear o escolhido. A iniciativa visa evitar casos como o do atual STF, no qual o ministro Joaquim Barbosa se aposentou em julho de 2014 e ainda não foi nomeado ninguém para seu lugar, o que tem causado empate em várias votações.

Blairo propôs um prazo de 90 dias desde a vacância do cargo para a Presidência indicar um nome. Caso contrário, o Senado deverá indicar alguém em 30 dias e a Presidência terá outros 10 para nomear o indicado obrigatoriamente. Na legislação vigente, não há nenhum prazo estabelecido.

No caso do STJ, um terço das vagas é reservado aos membros da advocacia e do MP. Nos TRFs, as duas classes profissionais ocupam um quinto da composição, o chamado quinto constitucional. A forma de indicação é regulada, num caso e outro, na forma do artigo 94 da Constituição, pelo método sucessivo das listas sêxtuplas e tríplices. Das listas é pinçado um nome pelo presidente da República.

Com a PEC, ultrapassado o prazo de 20 dias para que o Executivo faça a indicação a partir da lista tríplice recebida, a prerrogativa da escolha também será transferida ao Senado. A casa legislativa não poderá, contudo, escolher para a apreciação, que inclui sabatina, qualquer um dos nomes da lista tríplice, como é permitido ao chefe do Executivo.

Para que seja promulgada, a PEC terá de obter a aprovação no Senado e depois na Câmara na Câmara dos Deputados, com discussão e votação em dois turnos nas duas casas.