Em decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (24), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pelo empresário Carlos Habib Chater, preso na operação Lava Jato da Polícia Federal.
 
A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando que não foi garantido o direito à ampla defesa, pois a denúncia foi oferecida antes do encerramento das investigações e a audiência de instrução foi designada antes do oferecimento de resposta à acusação. Além disso, afirmou que o prazo para apresentação da defesa foi exíguo, tendo em vista as mais de 50 mil páginas da investigação.

O relator, desembargador convocado Newton Trisotto, destacou que a fundamentação do recurso não apresentou elementos idôneos e satisfatórios que justificassem a concessão da ordem de habeas corpus.

Em relação ao oferecimento da denúncia antes do encerramento das investigações, Trisotto afastou qualquer ilegalidade. Segundo ele, o Ministério Público, como titular da ação penal, pode oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações se entender que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos tidos como criminosos.

Prazo

Quanto ao prazo para a defesa requerer provas e impugnar os termos da denúncia, Trisotto destacou que o artigo 396 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que, “nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo dez dias”.

“Não há disposição legal que permita ao juiz alongar esse prazo a pretexto de ser necessária a análise das mais de 50 mil páginas de investigação”, disse o relator.

Apesar disso, Trissoto ainda observou que Chater foi beneficiado com um prazo maior que os dez dias estabelecidos pelo CPP. Isso porque, após a citação do réu, houve o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, que resultou no desmembramento e na devolução de processos relativos a investigados que não têm foro privilegiado. Essas circunstâncias, explicou o relator, acabaram gerando um prazo superior a 30 dias para a defesa do acusado.