Olhar Jurídico

Terça-feira, 21 de maio de 2024

Notícias | Constitucional

Implantação da LAI no Ministério Público já está disponível no site do CNMP

Já está disponível no site do CNMP (clique aqui) a íntegra da resolução que regulamenta a implantação da Lei de Acesso à Informação no Ministério Público. Aprovada em Plenário na última sessão do Conselho, no dia 28 de agosto, a regra entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nos próximos dias.


A resolução detalha as informações que devem ser veiculadas nos sítios dos MPs e do próprio Conselho na internet, trata da divulgação de salários de membros e servidores, detalha procedimentos em caso de denegação de pedido de informação e prevê a transmissão das sessões dos órgãos colegiados do MP via internet, entre outros dispositivos.

Também foram publicados os Anexos I, que traz modelo a ser utilizado pelas unidades do Ministério Público na divulgação da remuneração de membros e servidores (artigo 7º, inciso VII da resolução), e II, com modelo de formulário para solicitação de informação (artigo 10º, parágrafo 2º).
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