A vice-presidente da OAB/MT, Cláudia Aquino de Oliveira, participa na manhã desta quarta-feira (28 de agosto) d e uma reunião com o senador Jayme Campos (DEM/MT), para pedir que seja colocada em votação sem emendas o O Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho. Também participa do encontro um representante do Conselho Federal da OAB e o vice-presidente da Região Centro-Oeste da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Eliomar Pires Martins (da OAB/GO).

O projeto, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, obteve voto favorável pelo relator e deve entrar na pauta de deliberações na sessão desta quinta-feira (29). Neste mês, a vice-presidente da OAB/MT já participou de duas reuniões em Brasília, juntamente com a OAB nacional e Abrat para buscar apoio ao projeto de lei. O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu-os pessoalmente e prometeu agilidade no trâmite do projeto. O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas.

“Desde que era presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/MT buscávamos, junto com nossos membros, a aprovação do projeto e o reconhecimento da importância do advogado nas ações trabalhistas e, consequentemente, a necessidade de seu direito a honorários. Fizemos um abaixo assinado e enviamos à Brasília demonstrando o apoio e a força dos advogados mato-grossenses. Esperamos que mais uma etapa seja vencida com a aprovação junto à Comissão de Assuntos Sociai”, ressaltou Cláudia Aquino.