O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) entrou com uma ação civil pública contra o Estado para que este impeça que os recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Femam) sejam destinados exclusivamente no custeio de políticas públicas ambientais e não em outros setores como vem ocorrendo. Segundo o MPE, no primeiro semestre deste ano cerca de R$ 12 milhões do referido fundo deixaram de ser aplicados na defesa do meio ambiente.

A promotora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza afirmou à assessoria de imprensa do MPE-MT que “desde o ano de 2009, com o advento da Lei Complementar Estadual 360/2009, que instituiu a conta única no Estado de Mato Grosso, os recursos arrecadados pelo Femam passaram a ser revertidos ao Tesouro Estadual ao final de cada exercício financeiro e aplicados em outros setores”.

Segundo a representante do MPE, no final do exercício financeiro de 2010 e 2011 houve reversão dos recursos do Femam na ordem de R$ 7,2 milhões, enquanto que diversas atividades e projetos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente deixaram de ser executados devido à ausência de recursos financeiros.

“O que se nota, na verdade, é que o Estado de Mato Grosso tem feito tábula rasa do orçamento estadual, aplicando as receitas públicas em ações não previstas na lei orçamentária, ou mesmo, deixando de aplicar naquilo que foi previamente ajustado com a sociedade e aprovado pela Assembleia Legislativa”, ressaltou a magistrada.

Na ação, o MPE requer ao Judiciário a concessão de medida liminar para que o Estado seja proibido de reverter recursos do Femam à conta do Tesouro do Estado, devendo mantê-los à disposição para aplicação nas finalidades específicas.

Com informações da assessoria de imprensa do MPE-MT