O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para que a Assembleia Legislativa (ALMT) preste informações sobre ação proposta pelo governador Mauro Mendes (União) que pretende tirar do Conselho Estadual de Saúde a responsabilidade de deliberar sobre contratações privadas. Despacho de Mendes foi assinado no último dia 31.
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Mauro vai ao STF para retirar de conselho poder de decisão sobre contratações na Secretaria de Saúde
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo próprio governo de MT questionando mudanças da ALMT na constituição. O chefe do Executivo estadual propõe a suspensão de dois trechos, em que o Legislativo dá poderes ao Conselho Estadual de Saúde para a contratação ou convênio de serviços privados nas unidades de saúde do estado.
Proposta no último dia 25, a ação é assinada pelo procurador geral substituto, Luis Otávio Trovo Marques de Souza.
Na ação, o governador questiona o segundo parágrafo do artigo 221 da Constituição Estadual, o qual determina que a decisão sobre a contratação ou convênio de serviços privados cabe aos Conselhos Municipais de Saúde, quando o serviço for de abrangência municipal, e ao Conselho Estadual de Saúde, quando for de abrangência estadual.
Mauro explicou ainda que, três anos depois, a Assembleia aprovou uma lei complementar (22), que instituiu o Código Estadual de Saúde, dispondo sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no Estado, caracterizando o Sistema Único de Saúde nos níveis Estadual e Municipal e dando outras providências.
“Ao dispor sobre as competências do Conselho Estadual de Saúde, o art. 17, em seu inciso IV, dispôs que cabe ao Conselho Estadual de Saúde deliberar a respeito da contratação ou com convênio com o serviço privado”, diz trecho da ADI.
O conselho é composto por 34 conselheiros titulares e 34 suplentes, eleitos para exercer o cargo por dois anos e podendo ser reconduzido. O colegiado é formado por entidades representantes dos segmentos de usuário (50%), profissionais de saúde (25%) e governo e prestadores de serviços em saúde privados, conveniados, ou sem fins lucrativos (25%).
Para tentar comprovar a inconstitucionalidade de tais trechos das legislações, Mauro afirmou que a fixação da competência para decidir acerca dos contratos ou convênios a serem celebrados pelo poder Executivo envolve a organização administrativa, de iniciativa privativa do governador.
Pontuou ainda que o próprio STF já decidiu várias vezes que o Poder Legislativo não pode dispor sobre matéria que é de exclusiva iniciativa do Executivo.
Para o governador, o princípio da independência dos poderes, sob o enfoque das diferentes funções institucionais e constitucionais do Poder Executivo, não é compatível com a interpretação de que a atividade de “decidir” ou “deliberar” – isto é, de “dispor”, “definir” ou “resolver” - acerca de todas as contratações da saúde seja atribuída a órgão composto por 34 membros, dentre os quais apenas seis são indicados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Mauro ainda explicou que a restrição imposta pelos atos normativos inviabiliza a execução das políticas públicas na área de saúde. “Impedir a administração pública de decidir, por si própria, se é o caso de celebrar ajuste com terceiro para executar determinada política pública equivale a obstar o livre exercício do poder executivo”.
Por fim, o chefe do Executivo apontou que as competências atribuídas pela Assembleia a este conselho divergem da conformação dada em outros estados, que possuem apenas atribuições consultivas e fiscalizadoras.
Ao solicitar a suspensão liminar de tais trechos, Mauro citou que há controvérsia jurídica sobre a necessidade de submeter contratações a análise prévia do Conselho Estadual. Além disso, a falta de clareza causa insegurança jurídica nas contratações da Secretaria Estadual de Saúde.
Antes de tomar uma decisão sobre a ADI, Gilmar Mendes pediu explicações definitivas da ALMT e do próprio governo. “Determino: requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias”, proferiu.
