O Ministério Público Federal (MPF) manteve inquérito civil instaurado para fiscalizar a adoção de medidas que a Global Energia Elétrica S/A deveria adotar referente à destruição de um sítio arqueológico pré-colonial em área diretamente afetada pela instalação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bauito, localizada no rio Sangue, em Campo Novo do Parecis.
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Portaria nº 881 foi instaurada em 2011, dois anos após o MPF considerar a constatação de impactos provenientes da instalação da Pequena Central Hidrelétrica Baruito no rio do Sangue em Campo Novo do Parecis aos sítios arqueológicos da região (meio ambiente cultural) e ao meio ambiente natural. Também foi considerado possíveis impactos às comunidades indígenas.
Remessa da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, sob relatoria da Procuradora da República Zani Cajueiro Tobias de Souza, deliberou, à unanimidade, pela não homologação do arquivamento das investigações.
O inquérito continuará em andamento tendo em vista que, embora exista intenção das partes em solucionar a questão via celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, restou reconhecido pelo MPF que o pacto ainda não foi firmado.
Além disso, de acordo com a deliberação que circula no diário oficial do MPF desta quarta-feira (3), não houve propositura de ação judicial para resolução do caso, mesmo passados mais de 15 anos desde a ocorrência, em 2008.
A Câmara entendeu que a reparação e compensação do dano é imprescritível e, por isso, mesmo após passados esses anos, seria prematuro promover o arquivamento da apuração. Diante disso, a deliberação foi pela sua manutenção.
O MPF, diante disso, resolveu converter a portaria em inquérito civil em 2011 com o objetivo de fiscalizar se os programas ambientais e arqueológicos de resgate e recuperação das áreas atingidas por PCH estariam sendo cumpridos, bem como o acompanhar os eventuais impactos às comunidades indígenas situadas na localidade.
À época, o MPF determinou pela adoção de providências, quais sejam, expedição de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) para que informasse quais licenças tinham sido expedidas, a validade destas e se os programas ambientais propostos para a instalação da PCH estavam sendo cumpridos.
Também foi resolvido que o Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional deveria ser oficiado para informar se houve cumprimento satisfatório do plano de mitigação dos danos ao patrimônio arqueológico, bem como quais foram as providências tomadas.
Em 2011 já havia sido expedido ofício para que o Iphan informasse sobre realização de eventual termo de ajustamento de conduta a ser firmado pelo Instituto e a Global Energia Elétrica S/A.
Por fim, portaria oficiou a Fundação Nacional dos Povos Indígenas para que informasse se houve acompanhamento do processo de licenciamento da PCH e se os programas ambientais propostos foram satisfatórios e se contemplavam as etnias envolvidas.
