O Município de Itiquira firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso e se comprometeu a promover as adequações ecológicas necessárias para preservação de área permanente do Rio Itiquira. No termo, a cidade também estabeleceu a obrigação de recuperar duas nascentes do rio que estão soterradas por obras de alvenaria. Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas no acordo, o município ficará sujeito ao pagamento de multa mensal no montante de R$10 mil por obrigação.
Leia mais
Assembleia pede improcedência de ação do MDB contra a intervenção na Saúde de Cuiabá
Entre as adequações que deverão ser efetivadas, estão a redução ou eliminação de estruturas de alvenaria, intervenções que impermeabilizem o solo e, ainda, a substituição de espécies de árvores exóticas à flora brasileira ou alóctones (de outros biomas não incidentes no município) por espécies nativas do Cerrado e Pantanal.
Segundo o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, a Lei de Proteção à Vegetação Nativa, estabelece que as intervenções em áreas de preservação permanente devem se restringir ao mínimo necessário para atender hipóteses de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto ambiental, pois tais áreas têm finalidade legal de preservar as paisagens naturais, a biodiversidade e os recursos hídricos.
Conforme explicou, é de responsabilidade da prefeitura a realização de obras de infraestrutura visando promover lazer e turismo e, além disso, adequar áreas de preservação permanente que poderiam ser usadas para este fim.
Ele acrescentou que isso, porém, não pode ser feito às custas do meio ambiente, desrespeitando o que a constituição e as leis estabelecem para a proteção destes espaços.
Então, ante o compromisso pactuado pelo TAC, o promotor apontou que a busca é por um equilíbrio entre interesse social em melhorar as opções de lazer à população ao passo que se preserva os processos ecológicos.
O TAC estabelece ainda a obrigação de o município de Itiquira recuperar duas nascentes na outra margem do Rio Itiquira, que atualmente estão total ou parcialmente soterradas por obras de alvenaria realizadas no local há cerca de duas décadas.
Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas no acordo, o município ficará sujeito ao pagamento de multa mensal no montante de R$10 mil por obrigação.
(Com informações da assessoria).png "Município e MPE firmam TAC para adequação de complexo ecológico")
