O Ministério Público Federal (MPF) irá acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 5.482/2020, que trata da conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do Bioma Pantanal. A portaria de instauração do procedimento administrativo de acompanhamento foi publicada no dia 20 de janeiro de 2023.
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Por meio do 1º Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais em Mato Grosso, o objetivo é garantir que sejam realizadas consultas prévias, livres e informadas com a comunidade indígena Guató, e demais comunidades tradicionais como os quilombolas e ribeirinhos e pescadores, sobre os termos tratados pelo projeto de lei.
Dentre os termos, por exemplo, estão a ocupação territorial e de exploração sustentável dos recursos naturais; prevenção e combate ao desmatamento ilegal e aos incêndios florestais; regularização fundiária; elaboração e implementação do zoneamento ecológico econômico (ZEE) do bioma Pantanal e incentivo e apoio à elaboração e implementação do ZEE dos estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul; adoção de práticas agropecuárias sustentáveis, entre outros.
A instauração de um procedimento administrativo para acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei surgiu após a representação do Instituto Ambiental Augusto Leverger (IAAL), cujo pedido foi justamente pela garantia da realização da consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais do bioma.
Como medida inicial, foi encaminhado ofício à Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal sugerindo ao relator do projeto de lei que fossem realizadas as consultas prévias, livres e informadas em atendimento ao disposto na Convenção OIT 169 e requeridas pelo IAAL.
Até o presente momento, porém, não houve manifestação do relator sobre a sugestão. Com isso, decidiu-se por instaurar o procedimento para acompanhar a tramitação.
