Sexta-feira, 03 de maio de 202403/mai/2024
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21 Jul 2016 - 09:05
No dia 13 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade.
Até a presente data existem desafios e controvérsias jurídicas para a efetivação da recente Lei n.º 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens...
O tema para discussão desta coluna é a Lei n.º 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, a qual já se encontra em vigor.
Olhar Jurídico
