O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) moveu ação contra o prefeito do município de Terra Nova do Norte, Manoel Rodrigues de Freitas Neto, por práticas de nepotismo. Com a determinação feita pelo juiz Alexandre Socrates Mendes, o prefeito foi afastado de suas funções relacionadas à gestão de pessoal, como contratação, remoção ou nomeação de servidores públicos municiapais. Por enquanto, essas funções ficarão sob responsabilidade do vice-prefeito.

O promotor de Justiça que move a ação, Washington Eduardo Borrére, afirmou em entrevista para a assessoria de imprensa do MPE que em decisão judicial anterior, o prefeito foi obrigado a suspender a nomeação de Patrícia Aparecida da Silva, sua namorada, no cargo em comissão de coordenadora de Programas na Secretaria Municipal de Educação, porém, no mesmo dia, ele a nomeou para o cargo de secretária-adjunta de Planejamento e Fazenda.

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O magistrado caracterizou a atitude do prefeito como uma forma de tentar burlar a descrição da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo do Tribunal Federal (STF), a respeito da proibição da prática de nepotismo no serviço público. “Na defesa preliminar, foi alegado que a súmula vinculante nº 13 do STF não se aplica aos agentes políticos e que, portanto, a nomeação da requerida no cargo de secretária-adjunta de Planejamento e Fazenda não caracterizava ato de improbidade administrativa. A conduta em transferi-la do cargo de coordenadora para o de secretária municipal adjunta buscou driblar a vedação constante da súmula vinculante, em evidente desvio de finalidade da nomeação”.

O promotor ainda alegou que se a decisão liminar for descumprida, o prefeito Manoel Rodrigues terá de pagar multa de R$ 10 mil por cada ato praticado em desconformidade com a decisão judicial. Além da ação que denuncia nepotismo, a Justiça Estadual também acatou a acusação por ato de improbidade administrativa contra os requeridos, que terão 15 dias para alegar defesa.

O juiz Washington Borreré acrescentou ainda afirmou que o caso pode ser maior: “nesta ação, também está sendo questionada a nomeação do secretário-adjunto de Educação, Moacir Rodrigues de Freitas, que é irmão do prefeito”.

Com informações da assessoria de imprensa do MPE-MT