O juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luiz Aparecido Bertolucci Júnior, indeferiu o pedido de liminar proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) que previa o afastamento do presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), das funções administrativas e da gestão financeira da Mesa Diretora.

A ação é referente a uma denúncia do MP de que o presidente teria contratado a filha do desembargador José Jurandir de Lima, Tássia Fabiana Barbosa de Lima, como funcionária fantasma na AL. Além do presidente e da ex-servidora também foi arrolado como réu no processo o ex-deputado e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Sérgio Ricardo.

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Apesar de negar o afastamento de Riva das funções, o juiz determinou que a ‘Assembleia fornecesse a folha financeira da ex-servidora, contendo todos os valores que lhe foram pagos desde sua primeira nomeação (em 01.02.2006) até a sua última exoneração e o documento que comprove a data de sua última exoneração (cópia do ato), por serem imprescindíveis para o deslinde do presente, os deferido. Para tanto, expeça-se o necessário’.

Denúncia do MPE

O levantamento, que resultou na denúncia do MP, foi realizado pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. No período em que supostamente estaria trabalhando na Assembleia Legislativa foi contatado que Tássia Fabina cursava a faculdade de Medicina Veterinária na Universidade de Cuiabá em período integral.

“Além da estreita relação com a rotina da presidência, observa-se que os atos de nomeação foram, cada um a seu tempo, também assinados pelos respectivos presidentes da Casa Legislativa”, destacou o MPE.

Os promotores de Justiça afirmaram, ainda, que a ausência deliberada e constante da servidora no exercício de suas funções não poderia deixar de ser notada pelo deputado “O presidente que a nomeou ao tempo em que frequentava o curso de Medicina Veterinária não só tinha conhecimento de que ela não comparecia ao trabalho, como consentia com a irregularidade e a acobertava”.