As empresas Pantanal Transporte Urbano Ltda, Expresso NS Transportes Urbanos Ltda e Integração Transportes Ltda, que fazem o transporte coletivo em Cuiabá, têm 30 dias para adequar toda frota de ônibus ao sistema de cartão eletrônico, conforme estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 5.541/2012.

O prazo foi estabelecido em decisão do juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. As concessionárias, no entanto, não podem impedir o transporte de qualquer usuário que não tenha conseguido o cartão por ausência de pontos de venda ou recarga. De acordo com o juiz, caso isso aconteça a tarifa pode ser paga em dinheiro à pessoa credenciada pelas empresas, desde que não seja o motorista.

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A Associação Matogrossense de Transportadores Urbanos (MTU) – que também é ré na ação proposta pelo Ministério Público - terá que ampliar em no mínimo “cinco vezes o número de pontos de venda e recarga, existentes a época do deferimento da liminar, e ainda mantê-los continuamente em locais fixos em todos os bairros de Cuiabá”.

Cabe a assossiação divulgar continuamente as medidas ordenadas pela Justiça, mediante a fixação de cartazes nos ônibus em circulação, a fim de informar aos usuários e como forma de fiscalizar o cumprimento da decisão judicial.

Em descumprimento da medida, empresas de ônibus e a MTU, terão que pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.

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