A primeira Sessão Ordinária de 2013 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ocorre na terça-feira (29/1), trata especificamente do novo texto do regimento interno do órgão. Os conselheiros decidiram, na última sessão do ano passado, que a proposta que altera o regulamento tenha um momento especialmente dedicado a debater cada item que será modificado. O objetivo das novas regras é diminuir a burocracia e agilizar a tramitação dos processos.

Elaborado pela Comissão de Revisão Regimental do CNMP, o texto tem como principais alterações a inserção das competências do Conselho no regimento. Para se adequar à jurisprudência recente, o texto prevê, explicitamente, a competência concorrente da instituição em relação às corregedorias dos MPs estaduais e ramos do MPU. “O regimento já foi estruturado com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ação sobre o Conselho Nacional de Justiça que, por causa da simetria, também se aplica ao CNMP”, afirmou o presidente da comissão, Tito Amaral.

De acordo com o projeto, a Secretaria-Geral do Conselho passará a ser subordinada à Presidência do órgão. A indicação para o cargo de secretário- geral continuará sendo feita pelo presidente do CNMP, já que se trata de um posto de confiança.

A proposta modifica também a substituição do presidente na suas ausências e impedimentos, que deixará de ser feita pelo vice-procurador geral da República, como ocorre hoje, já que este não é membro do CNMP. O corregedor nacional também foi excluído da linha sucessória.

O texto traz ainda mudanças nos ritos das sessões plenárias e das comissões. Os pedidos para sustentação oral, por exemplo, passam a ser feitos pelo site do CNMP e não mais presencialmente. O tempo de cada uma das partes para expor seus argumentos é reduzido de 15 para 10 minutos.

Sessão extraordinária

No dia 30, ocorre a primeira sessão extraordinária do CNMP. Constam da pauta 144 processos, entre eles uma proposta de resolução de autoria dos conselheiros Fabiano Silveira e Taís Ferraz que trata da atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas. A proposta já havia sido debatida na última sessão, mas teve pedido de vista do conselheiro Tito Amaral para melhor análise do texto.