O juiz Bruno de D’Oliveira Marques negou os pedidos feitos pelo ex-procurador do Estado de Mato Grosso, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, em ação proveniente da Operação Ararath, deflagrada pela Polícia Federal contra crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva e peculato no governo do estado. João Virgílio pediu ao magistrado que declarasse como ilegítimas as provas compartilhadas pela 5ª Vara Federal de MT à ação por improbidade que ele responde na esfera estadual.
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O ex-procurador apresentou “questão de ordem pública”, pedindo para que a prova emprestada fosse declarada ilegítima, alegando que ele e seus defensores não estavam presentes quando as mesmas foram produzidas.
Sustentou que isso impossibilitou a defesa pudesse participar da construção da prova e, consequentemente, contestá-la. Assim, requereu que fosse declarada a ilegitimidade.
Examinando o caso, porém, o magistrado pontuou que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a prova emprestada é autorizada quando as partes foram intimadas para se manifestar sobre a mesma, o que ocorreu no caso.
“Desse modo, o ordenamento jurídico brasileiro admite a importação e o uso de provas obtidas em processos com partes distintas, respeitado o contraditório e a ampla defesa, enquanto o direito de insurgir-se contra a prova e de refutá-la”, pontuou.
As provas em questão foram compartilhadas pela vara federal à ação por improbidade administrativa ajuizada pelo ministério público em 2017 contra o ex-secretário de Casa Civil, Eder Moraes, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho (o Chico Lima) e João Virgílio do Nascimento Sobrinho.
No contexto da operação Ararath, foi apurado o crime de gestão fraudulenta no âmbito da instituição financeira Bic Banco. Apurou-se a existência de empréstimos simulados para atender aos interesses do de Eder Moraes e do grupo político que ele representava no Governo de Mato Grosso.
Cruzamento de informações e as provas emprestadas identificaram o vínculo entre uma movimentação bancária ocorrida em 2008, no Bic Banco, na qual a empresa Lince Construtora e Incorporadora Ltda transferiu, de uma só vez, a quantia de R$ 2 milhões para conta pertence à Globo Fomento Ltda, factoring utilizada por Gercio Marcelino Mendonça Júnior, o Junior Mendonça, para a concessão de empréstimos à margem do Sistema Financeiro Nacional e para operar um sistema de “conta corrente” em benefício de Eder.
O dono da Lince, José Geraldo de Saboia Campos, já falecido, tentou por nove anos receber, administrativamente, importâncias que seriam devidas pelo Estado de Mato Grosso. Frustrados os requerimentos administrativos, a empresa ajuizou três ações judiciais de cobrança.
Saboia buscou o auxílio do então Secretário de Fazenda, Eder Moraes, pois este poderia facilitar o recebimento de créditos pela via administrativa. Como condição ao pagamento pela Secretaria de Fazenda, Dias exigiu, segundo o MPE, a desistência do prosseguimento das ações judiciais, assim como o pagamento de propina.
Em agosto de 2008 foi requerida a desistência de duas ações. Na mesma data, a Secretaria de Fazenda emitiu e liquidou as notas de empenho nos valores de R$ 10,6 milhões e R$ 6,8 milhões. Em dezembro de 2008, foi protocolada a desistência do último processo, vindo a ser emitida e liquidada, igualmente, nota de empenho no montante de R$ 11 milhões.
Segundo o Ministério Público, tais pagamentos foram possíveis devido à participação de João Virgílio do Nascimento Sobrinho, na condição de procurador-geral do Estado de Mato Grosso, bem como de Chico Lima, procurador do Estado.
Somados todos os valores que se conseguiu identificar ao longo da investigação como propina, a empresa Lince, após receber transferência bancária, retornou “aos bolsos dos corruptos” pelo menos R$ 15,9 milhões.
