Depois de assumir que falsificou informações no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora), inserindo créditos de madeira falsos para poder esquentar a venda ilegal de outras madeiras, a proprietária de uma madeireira firmou acordo com o Ministério Público do Estado (MPE) e irá destinar R$ 15 mil à projetos sociais de Cotriguaçu (950km de Cuiabá). Os fatos ocorreram em maio de 2022 e a beneficiária pactuou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por meio da Promotoria de Justiça de Cotriguaçu.
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Conforme o ANPP, a beneficiária se comprometeu a efetuar o pagamento de prestação pecuniária na ordem de R$ 15.949,44, no prazo de 30 dias. Os recursos serão destinados a dois projetos sociais: R$ 12.219,44 para compra de equipamentos de Muay Thai para o projeto Lutando pelo Futuro, e R$ 3.730,00 para o projeto Grupo Superando Limitações da Associação Pestalozzi de Cotriguaçu.
Após o cumprimento integral do acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, solicitando ao juízo a declaração de extinção da punibilidade.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições estipuladas, o MPE imediatamente oferecerá denúncia ou requererá seu recebimento, independente de notificação da beneficiária.
Criado inicialmente pela Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e depois consagrado no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), por meio da Lei 13.964/2019, o ANPP possibilita a resolução dos casos criminais com celeridade e efetividade. O instituto permite a não propositura de ação penal em crime cuja pena mínima seja inferior a quatro anos e que não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
(Com informações da assessoria)
