O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), por meio da 1ª Promotoria de São José dos Quatro Marcos, instaurou inquérito civil para investigar denúncia contra a Secretária de Assistência Social do município e esposa do prefeito Jamis Bolandim (UNIÃO), Elisângela Antônia Lopes, por uso indevido de dinheiro público. Elisângela sinalizou interesse em firmar acordo para ressarcimento integral do dano que causou aos cofres públicos. Segundo conclusão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre 2021 e 2023, ela teria recebido R$ R$ 182 mil da prefeitura pelo desempenho de titular da pasta.
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Conforme levantamento da Promotoria de Justiça do MP, além de pagar o salário de secretária municipal, a prefeitura reembolsou o valor do salário pago pelo Tribunal de Justiça à primeira dama, servidora do TJMT cedida para exercer o cargo comissionado designado pelo seu esposo.
Professora de São José dos Quatro Marcos, Elisângela também é servidora efetiva técnica do judiciário. No entanto, ela foi nomeada Secretária de Assistência Social assim que Bolandim se elegeu prefeito, em 2021.
Ao ser nomeada como titular da pasta, foi requerido ao TJMT a cessão da servidora àquele órgão, no qual a desembargadora e demais membros da magistratura autorizaram o pedido de cedência, mas com a condição de que todos os benefícios salariais percebidos por ela deveriam ser reembolsados ao Tribunal.
Após passar pela Câmara Municipal e chegar no Ministério Público, o caso passou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), cuja Representação de Natureza Externa concluiu que, de fato, há evidências de prejuízo ao erário pelo acúmulo de salários de Elisângela, uma vez que desempenha cargo comissionado na Secretaria ao mesmo tempo que recebe os proventos de professora e do Judiciário.
Durante o período verificado pela Unidade de Controle Interno da prefeitura, entre 2021 e março de 2023, Elisângela recebeu R$ 182.627,83 pagos pela Prefeitura pelo desempenho do cargo comissionado. Pelo vínculo do cargo de técnica judiciária, no mesmo período, ela recebeu R$ 177.257,27, o equivalente a R$ 359 mil.
Além disso, como a decisão que autorizou sua cessão determinou o reembolso, a Prefeitura de São José ainda devolveu R$ 217 mil ao Tribunal.
O conselheiro do TCE Guilherme Maluf determinou que a Unidade de Controle Interno adotasse as providências necessárias, resultando na notificação do prefeito sobre a constatação das irregularidades e do acúmulo ilegal.
“Através dos fatos e evidências analisados pela UCI, verificou-se que há robustas evidências e indícios que comprovam e caracterizam acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública, e prejuízo ao erário público da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, devido ao dispêndio de pagamentos de subsídios do cargo de Secretário Municipal e ao mesmo tempo, o pagamento de reembolso de valores ao TJMT devido ao termo cessionário de servidor com ônus a Prefeitura Municipal”, diz trecho da representação do TCE.
A promotoria, então, agendou reunião com o Prefeito Municipal, a Secretaria de Assistência Social e o Procurador do Município, ocorrida no último dia 9 de outubro.
Na reunião, Elisângela sinalizou interesse em firmar Acordo de Não Persecução Cível para a devolução dos valores percebidos ilegalmente. Restou convencionado que será feito cálculo atualizado da diferença de valores recebidos de forma irregular, com juros e correção monetária. Em seguida, ela será notificada para firmamento do acordo.
Diante disso, notícia de fato oriunda de denúncia anônima foi convertida em inquérito civil. Aos autos do processo, foi juntada a Ficha Financeira de servidora, o detalhamento da folha de pagamento da servidora da Prefeitura Municipal e detalhamento da folha de pagamento da servidora do TJMT e documentos apresentados pelo órgão de controle interno.
“Considerando o interesse da investigada em ressarcir os valores apropriados de forma irregular, determino seja elaborado cálculo de atualização do valor a ser ressarcido a título de dano ao erário, que deve levar em consideração o seguinte: Diferença entre o salário de técnica e de secretária de assistente social; juros; correção monetária. fixo prazo de 15 dias para cumprimento. Após, minute-se Acordo de não persecução cível para ressarcimento integral do dano ao erário”, diz trecho do inquérito.
O prefeito afirmou no deslinde do inquérito que foi orientado pelo seu staff jurídico que o acúmulo estaria dentro da legalidade, e que ele e Elisângela não sabiam que os recebimentos simultâneos seriam ilegais. Reforçou que firmou acordo e que irá repassar os valores que têm que devolver.
