O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4) pedindo a derrubada da lei estadual que instituiu o “Transporte Zero” em Mato Grosso. A norma, sancionada pelo governador Mauro Mendes em julho de 2023, determina a proibição do transporte, armazenamento e a venda de peixes pescados nos rios mato-grossenses por cinco anos, a partir de janeiro de 2024.
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Liminarmente, a sigla pede a suspensão imediata dos efeitos da Lei nº 12.197, de 20 de julho de 2023. No mérito, após colhidas informações da Assembleia Legislativa (ALMT), do governo, advogado-geral da União e o procurador-geral de República, que seja declarada pelo STF a inconstitucionalidade da norma.
O MDB apontou que a lei em questão usurpa a competência da União, além de violar princípios da dignidade da pessoa humana, da democracia participativa, liberdade do exercício profissional, bem como atentaria contra o pleno exercício dos direitos culturais.
“A proibição da pesca pelo período de 5 anos, conforme art. 5º da Lei Estadual objeto da presente ação, que incluiu o art. 19-A à Lei Estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, contraria de forma direta as determinações expressas contidas na norma federal, posto que, ao proibir a pesca profissional por tal período, além de não considerar as peculiaridade e necessidades dos pescadores artesanais, atenta de forma criminosa quanto a permanência e continuidade de suas atividades”, diz um trecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O MDB ainda apelou que a espécie normativa em questão privaria do exercício profissional cerca de 15 mil famílias em MT, o que impactaria diretamente na economia familiar dessas pessoas.
Citou ainda nota conjunta do Ministério da Pesca cujos dispositivos afirmaram que a atividade pesqueira artesanal não é uma ameaça aos estoques pesqueiros de Mato Grosso, bem como inexistem evidências científicas que indiquem a redução dos estoques pesqueiros no Estado.
O processo foi distribuído nesta quinta-feira (5) para o ministro André Mendonça, que ainda não proferiu uma decisão sobre o pedido do MDB.
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