O juiz Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara Cível de Sinop (a 479 km de Cuiabá), arquivou o processo de improbidade administrativa que tramitava contra o ex-secretário de Estado Esporte e Lazer, José Joaquim de Souza, popular Baiano Filho. A decisão é dessa quinta-feira (17) e põem fim as suspeitas do Ministério Público do Estado (MPE), que ofereceu a denúncia.
 
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De acordo com o magistrado, a denúncia do MPE não preencheu os requisitos previstos na Lei de Improbidade e por conta disso foi rejeitada.
 
“Em razão da falta de confluência entre a conduta em voga e a tipologia atual do artigo 11 da Lei Nacional nº 8.429/92 a medida escorreita é a rejeição da presente exordial por não preencher os requisitos previstos no § 6º, do artigo 17 da Lei de Improbidade. Ex positis, rejeito a petição inicial, em razão da ausência dos requisitos do artigo 17, § 6º, inciso II, da Lei n° 8.429/92, e, consequentemente, declaro o processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil”, diz decisão.
 
O Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu a denúncia contra Baiano Filho denunciando suposta promoção pessoal, ao veicular seu nome e imagem em obras públicas realizadas no município de Sinop enquanto exercia a função de secretário de Estado.