O promotor de Justiça Mauro Zaques, da Promotoria de Patrimônio Púbico do Ministério Público, expediu Notificação Recomendatória para que Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) suspenda imediatamente registro de preço para a contratação de elaboração dos projetos executivos de engenharia para fornecimento e instalação de ‘kits de Transposição de obstáculos para estabelecimento de acesso’, conhecidos como kits pontes, cujos valores superam R$ 202 milhões.
 
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Suposto direcionamento por parte da Sinfra foi denunciado da tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso na semana passada pelos deputados estaduais Zeca Viana (PDT) e Janaína Riva (MDB), que prometeram encaminhar a reclamação para o MP e Tribunal de Contas
 
No documento, Zaque esclarece que se suas recomendações não forem acatadas, será ‘intentada a devida ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, antes mesmo da conclusão do Inquérito Civil que, conforme informado no documento, já foi instaurado para apurar os fatos’.
 
Consta ainda do documento expedido pelo MPE que o certame está cercado de fatos que não condizem com os princípios da Eficiência, Legalidade e Moralidade Administrativa.
 
“Considerando que o objeto da licitação é a elaboração dos projetos executivos de engenharia para fornecimento e instalação de kits de Transposição de obstáculos para estabelecimento de acesso”, conhecidos como kits pontes que nada mais são do que pontes pré-fabricadas para substituição de pontes de madeira em rodovias estaduais, e que a mudança de termos poderia confundir as empresas interessadas em prestar o serviço”, afirma a promotoria.
 
“Elaboração dos projetos básico e executivo do projeto de engenharia e o fornecimento de todas as demais operações necessárias e suficientes para instalação de kits de transposição de obstáculos para estabelecimento de acesso”, completa.
 
 Para o Ministério Público, a publicação dessa descrição diferente do objeto acabou “tornando-o redundante e obscuro”, pois não se especifica se o objeto do certame contempla a “realização dos projetos básicos e executivos de pontes, ou se também inclui o fornecimento e execução das mesmas”, além de contrariar a súmula 177 do Tribunal de Contas da União.
 
 “A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.”
 
“O Ministério Público mostra com essa recomendação a seriedade do seu trabalho e o zelo com a coisa pública. O que não dá mais é fecharmos os olhos para que desvios e esquemas que aconteceram no passado voltem a acontecer e tomar providências somente depois do ocorrido. Se não houver nada de errado a Sinfra vai provar ao longo da investigação, se tiver, conseguimos impedir que velhas práticas de corrupção  voltem a acontecer. O que não dá é pra ser omisso e o papel do parlamentar é justamente de fiscalizar o Poder Executivo”, afirmou a deputada Janaína Riva, por meio de sua assessoria de imprensa.
 
Outro lado

O secretário Marcelo Duarte, titular da Sinfra, negou qualquer irregularidade e apontou “despreparo” da oposição, por ter feito a denúncia. Confira abaixo a íntegra da nota à imprensa disparada por Duarte ainda na semana passada, logo após a denúncia da oposição:

Leia a íntegra da nota de Marcelo Duarte:

Em virtude das declarações dos Deputados Estaduais Janaina Riva e Zeca Viana, reveladoras de profundo desconhecimento, despreparo e descontrole, a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SINFRA) vem a público esclarecer:

1)       O procedimento licitatório para contratação de empresa para elaboração dos projetos executivos de engenharia para fornecimento e instalações de Kits de Transposição de obstáculos, RDCI Presencial 01/2017, está sendo realizado dentro da legalidade e com ampla publicidade, com divulgação de todos seus atos nos meios oficiais, e participação de todos os segmentos da sociedade.

2)            Foi realizada audiência pública, devidamente precedida de publicação em Diário Oficial do Estado, no dia 06 de dezembro de 2017, na sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), contando ainda com convites para Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso.

3)            Mais do que publicidade decorrente da publicação nos meios oficiais, e da realização a portas abertas, a audiência pública destinada ao debate com a sociedade dessa contratação foi registrada por meio audiovisual, inclusive com cooperação da TV Assembleia, estando atualmente disponível a qualquer cidadão no site www.sinfra.mt.gov.br

4)            A opção pelo Regime Diferenciado de Contratação Presencial, encontra expressa previsão na Lei Federal nº 12.462/2011, no artigo 1º, inciso VIII, que estabelece o uso desse regime para obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.

5)            A utilização da expressão Kits de Transposição de Obstáculos revela-se absolutamente habitual, e tecnicamente adequada em licitações dessa natureza. Mais do que isso, a contratação de Kit de Transposição de Obstáculos, permitirá a substituição de pontes de madeira por pontes definitivas a menor custo e com prazo de execução mais ágil.

6)            Mato Grosso é um Estado com desafios logísticos imensos: são mais 30 mil km de rodovias e mais de 2 mil pontes de madeira. Por isso, precisa de soluções inovadoras, modernas e eficientes na área de logística e transportes.

7)            Em cumprimento ao compromisso da transparência e integridade, e com objetivo de reforçar os mecanismos de controle, encaminharemos cópia integral do procedimento licitatório ao Ministério Público Estadual.

Marcelo Duarte Monteiro
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

O  CREA-MT também defendeu o Governo. Veja abaixo na íntegra:  

Crea-MT diz que novas pontes do Estado são soluções técnicas eficientes

Uma solução moderna e eficiente para o gargalo da infraestrutura de Mato Grosso foi adotada pelo Governo do Estado, que deu início ao processo de substituição das antigas pontes de madeira por estruturas de concreto mais confiáveis e seguras. Essa é a avaliação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), ao analisar o mais recente edital de licitação divulgado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

Conforme o edital, a licitação será realizada por meio do Regime Diferenciado de Contratação Integrado (RDCI), uma modalidade nova aprovada pelo governo federal, mas que promete ser uma vanguarda ao se avaliar o tempo de execução das obras. Serão contratas empresas especializadas para elaboração dos projetos executivos de engenharia e instalações das pontes (kits de transposição de obstáculo).

Em audiência pública realizada em dezembro de 2017 na sede do Crea-MT, diversas empresas e membros da sociedade participaram das discussões que apontaram a necessidade das novas pontes. “Por se tratar de peças pré-moldadas, entendemos que a licitação apresentou um modelo de inovador, onde se valoriza o menor tempo na elaboração do projeto e na execução da obra”, disse o presidente do Crea-MT, João Pedro Valente. 

De acordo com estudos técnicos apresentados, será possível reduzir em 60% o tempo de instalação das pontes e em 30% os custos da obra. A iniciativa é inovadora em Mato Grosso e vai resolver parte dos problemas com as pontes de madeira, que são estruturas frágeis e precisam de uma constante manutenção.

Segundo informações da Sinfra, estão previstos investimentos na ordem de R$ 200 milhões, para a execução das 300 pontes, que serão utilizadas para melhorar a infraestrutura do Estado, que atualmente conta com mais de 30 mil quilômetros de rodovias estaduais e mais de 2 mil pontes de madeira, que consomem muitos recursos públicos todos os anos.