Os promotores de Justiça que integram o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público encaminharam cópias do inquérito civil da “Operação Aprendiz” à Polícia Federal, à Câmara Municipal, à Promotoria de Justiça Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O objetivo é a adoção de providências em relação ao envolvimento do empresário Caio César Vieira de Freitas. Há suspeitas de que o empresário estaria emprestando dinheiro a juros sem a autorização legal.

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MP pede cassação de João Emanuel, perda de direitos políticos por 10 anos e multa de R$ 5,5 mi

Segundo o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), o então presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador João Emanuel, contraiu empréstimo com a pessoa de Caio César, proprietário de uma factoring. Em garantia ao valor recebido em empréstimo, João Emanuel ofereceu dois terrenos localizados nesta capital.

Os promotores de Justiça também requereram ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal a adoção das providências necessárias no tocante à conduta do ex-presidente da Câmara Municipal, João Emanuel. Ao TCE, foi requerido que seja analisada a possibilidade de realização de auditoria das contas do Parlamento Municipal no período em que o vereador presidiu a Mesa Diretora.

Foi solicitado, ainda, à Câmara Municipal a adoção das medidas pertinentes no âmbito administrativo acerca da conduta do demandado no que se refere à quebra do decoro parlamentar.

A Operação Aprendiz foi deflagrada pelo Gaeco para combater suposto esquema de corrupção na Câmara de Cuiabá.

Além de João Emanuel, foram alvos da Operação o advogado e contador Marcos David Andrade, Amarildo dos Santos, o filho do desembargador Evandro Stábile, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Evandro Vianna Stábile Filho, Marcelo De Almeida Ribeiro, André Luiz Guerra Santos.

O Ministério Público Estadual ingressou na Justiça com pedido de cassação do vereador João Emanuel (PSD), solicitou a perda dos direitos políticos do parlamentar por 10 anos e a cobrança de multas que somadas chegam a R$ 5,5 milhões. A ação civil púbica por ato de improbidade administrativa é assinada por sete promotores de justiça e foi protocolizada junto à Vara Cível Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital.

Relembre o caso

Segundo o Gaeco a negociação entre o agiota Caio César Vieira de Freitas, proprietário de uma Factoring e o vereador João Emanuel resultou na lavratura da Escritura de Compra e Venda datada de 02.07.2013, lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande. O documento, supostamente, mostra que proprietários Pablo Noberto Dutra Caires e Ruth Hércia Da Silva Dutra, representados por Zezinho Roque De Amorim (escriturário daquele cartório), passam a propriedade do terreno à firma individual C.C.V. de Freitas, de propriedade de Caio César.

Cobrança do imóvel

O MP apurou que no dia 4 de outubro deste ano, o agiota Caio César, acompanhado de alguns seguranças, do assessor de João Emanuel, Amarildo dos Santos e Evandro Vianna Stábile, ex assessor da Assembleia Legislativa, dirigiu-se até a empresa Neox Visual, de propriedade de Pablo Noberto Dutra Caires, exigindo-lhe a posse dos terrenos.

Teria sido nessa oportunidade que Pablo descobriu que os terrenos pertencentes a ele e sua mãe haviam sido de forma fraudulenta repassados a Caio César. Pablo teria garantido que não havia assinado qualquer procuração outorgando poderes a alguém no sentido de finalizar a alienação dos mesmos.

Falsificação no cartório

A investigação revela também que todos os personagens acima citados se dirigiram ao 2º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande, onde fora lavrada a Escritura de Compra e Venda. Ao verificar a assinatura, Pablo percebeu que os documentos armazenados eram falsificados, já que sua assinatura e a de sua mãe não eram verdadeiras.

Esquema no Parlamento

Segundo o MP, João Emanuel, não querendo se indispor com o agiota, optou por tentar uma negociação diretamente com Pablo Noberto e Ruth Hércia que são os reais proprietários dos terrenos.

Na manhã do último dia 7 de outubro, Amarildo dos Santos e Evandro Vianna Stábile, a mando de João Emanuel, foram ao encontro de Pablo Noberto e Ruth Hércia na sede da empresa Neox Visual. Tentaram negociar com os mesmos, mas como se referiam ao nome de João Emanuel, Ruth exigiu então que o mesmo se fizesse presente na reunião.

“PABLO NOBERTO e RUTH HÉRCIA DA SILVA então fixaram o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelos dois terrenos e JOÃO EMANUEL a aceitou sem pestanejar. Propôs pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 15.10.2013 e o restante em parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando acordado também que os pagamentos deveriam se dar todos em espécie e em local a combinar”, diz trecho da decisão.

“A repugnante conversa faz menção clara à falsificação de documento público, até porque o próprio vereador afirma que, caso o fato viesse à tona, ele dificilmente seria responsabilizado penalmente já que seu nome de fato não aparece nos documentos adulterados e não há nada que o ligue materialmente a tal falsificação”, destaca a magistrada na decisão.

Fraude na licitação

Segundo o Gaeco, João Emanuel Moreira Lima estaria interessado em contratar uma empresa gráfica para confeccionar o material de sua campanha a Deputado Estadual em 2014 e estaria disposto a entregar R$ 300 mil a Pablo e Evandro, que teria uma máquina de impressão em sociedade com Pablo.

Em troca, os mesmos se comprometeram com a prestação de tal serviço, exigindo, entretanto, uma garantia pelo adiantamento do pagamento, sendo sugerido então por Evandro que Pablo desse como garantia os terrenos descritos anteriormente.

“Por outro lado, a suposta fraude à licitação, que teria ocorrido por meio da contratação da empresa PROPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., se aconteceu, data de 01/02/2013, quando ocorreu o empenho da quantia de R$ 1.655.000,00”, destaca a magistrada.

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