Depois de manifestação em frente a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e denúncia de cortes no orçamento para a educação, o sindicato dos trabalhadores da Educação conquistaram nesta quarta-feira (18) o aval do Ministério Público do Estado (MPE).
O órgão, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania de Cuiabá, encaminhou notificação em que recomenda que a Assembleia Legislativa e Governo do Estado não realize cortes de R$ 32 milhões no orçamento destinado para a Educação.
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Segundo o MPE, a recomendação partiu de uma investigação realizada pelo órgão que visa fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à pasta previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. O Projeto de Lei encontra-se em análise no Legislativo Estadual e deverá ser votada nesta quinta-feira (19).
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Henrique Lopes, a redução da receita para a educação “é um absurdo”. Ele ressalta que na prática o Estado já não cumpre o que é determinado pela Constituição Estadual, que é destinar 35% da receita para a educação.
“Os 35% já não é cumprido como estabelece a Constituição e agora o Governo quer dar mais um golpe na educação quando apresenta uma peça orçamentária que aponta um crescimento da receita para o ano de 2014 e um corte de R$ 32 milhões de receita da educação”, ponderou. Neste ano de 2013, a LOA estipulou uma receita de R$ 12 bilhões, um bilhão a menos do que a prevista para 2014, que é 13 bilhões.
A queixa do presidente do Sindicato teve o respaldo dos promotores de Justiça Alexandre de Matos Guedes e Salete Maria Búfalo Poderoso que no inquérito questionaram o não cumprimento do artigo 245 da Constituição do Estado de Mato Grosso. A Lei prevê ao Estado, a aplicação anual de nunca menos 35% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar.
Ainda segundo o Henrique, a redução da receita denota “um contrassenso”, pois durante o período grevista a gestão atual alegava impossibilidade em atender as reivindicações da classe diante de um orçamento menor do que o prevista para 2014, “sob o argumento de que o orçamento estava comprometido em mais de 90% com folha de pagamento”.
Na recomendação, o MPE deu um prazo de 30 dias para que sejam apresentadas as providências necessárias para assegurar que os recursos sejam no mínimo mantidos como os da LOA de 2013.
Henrique também comemorou o reconhecimento do MPE, mas disse ter clareza de que uma recomendação não tem força para obrigar o Estado a manter a receita. Porém, o acordo que o Governo fez conosco terá que ser cumprido. O pacto feito entre o Estado e o sindicato da categoria foi firmado no segundo semestre deste ano para dar fim à greve mais longa da Educação, ao todo foram 67 dias de paralisação.
A notificação recomendatória foi expedida hoje (17.12) ao Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa e ao presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Romoaldo Aloisio Boraczynski Júnior.
