Notícias / Administrativo
Seccional pede providências para obtenção de cópias de processos
Assessoria de Imprensa OAB/MT
O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, encaminhou na última semana pedido de providências junto a superintendente do Procon/MT, Gisela Simona de Souza, no sentido de garantir aos advogados a obtenção de cópias de processos administrativos sem a necessidade de juntar procuração.
Conforme Maurício Aude, Procons municipais vêm exigindo procuração sob o fundamento de que nas dependências das unidades não existe o serviço de fotocópia.
“Requeremos que essa exigência seja retirada, vez que a Constituição Federal assegura que o advogado é indispensável à administração da justiça, além de que o STJ consolidou o direito a obtenção de cópias mesmo sem procuração por parte do advogado, conforme ementa extraída dos autos de Mandado de Segurança nº 6356”, concluiu.
Conforme Maurício Aude, Procons municipais vêm exigindo procuração sob o fundamento de que nas dependências das unidades não existe o serviço de fotocópia.
“Requeremos que essa exigência seja retirada, vez que a Constituição Federal assegura que o advogado é indispensável à administração da justiça, além de que o STJ consolidou o direito a obtenção de cópias mesmo sem procuração por parte do advogado, conforme ementa extraída dos autos de Mandado de Segurança nº 6356”, concluiu.