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Por edital, tribunal cobra multa de ex-prefeito condenado
De Brasília - Catarine Piccioni
A secretaria de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) em Mato Grosso publicou edital em Diário Oficial para notificar José Carlos do Nascimento, ex-prefeito de Porto Alegre do Norte (1.159 km de Cuiabá) condenado em tomada especial de contas instaurada em decorrência da desaprovação de prestação de contas referente a convênio firmado em 1999 para ampliação do sistema de abastecimento de água do município.
No edital, a secretaria cobrou a multa de R$ 1 mil, quantia a ser atualizada e a ser paga ao Tesouro Nacional. Conforme acórdão proferido em 2010, a segunda câmara do tribunal julgou irregulares as contas de Nascimento e determinou que ele pagasse R$ 56,9 mil, dinheiro que seria destinado aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, além de multas de R$ 3 mil e de R$ 1 mil.
O tribunal publica editais em Diário Oficial para executar decisões quando os alvos não são localizados. O ex-prefeito tem 15 dias para pagar a dívida. Não pagando, o nome dele pode ser incluído no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal, com execução judicial na Justiça Federal.
No edital, a secretaria cobrou a multa de R$ 1 mil, quantia a ser atualizada e a ser paga ao Tesouro Nacional. Conforme acórdão proferido em 2010, a segunda câmara do tribunal julgou irregulares as contas de Nascimento e determinou que ele pagasse R$ 56,9 mil, dinheiro que seria destinado aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, além de multas de R$ 3 mil e de R$ 1 mil.
O tribunal publica editais em Diário Oficial para executar decisões quando os alvos não são localizados. O ex-prefeito tem 15 dias para pagar a dívida. Não pagando, o nome dele pode ser incluído no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal, com execução judicial na Justiça Federal.