O Ministério Público (MPE) indeferiu instauração de inquérito civil que pedia providências no sentido de impedir a realização de reunião geral da Assembleia de Deus. O requerimento estava baseado na justificativa de que o evento causaria aglomeração indevida, com prejuízo à saúde pública diante da pandemia da Covid-19.  Negativa se baseia no argumento de que é atribuição do Poder Executivo Municipal adotar as providências cabíveis. O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), havia reclamado sobre possível invasão de competência.

Leia também 
Juiz mantém prisões em ação sobre morte de homem que tentou evitar assalto em lava jato

O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes declarou não ser cabível a atuação do MPE em face dos elementos apresentados, contudo, ressaltou que “caso o evento realmente ocorra e o mesmo efetivamente causar aglomeração ilícita, o Ministério Público poderá abrir novo procedimento para apurar a responsabilidade das pessoas de direito privado e de direito público causadoras da ilegalidade”.    

Alexandre Guedes relatou que a assembleia geral foi convocada pelo administrador provisório da igreja, nomeado por ordem judicial em virtude do falecimento do dirigente anterior, o pastor Sebastião, justamente pelos efeitos da pandemia.
 
O promotor consignou ainda que a data da reunião, prevista para terça-feira  (4) às 17h, foi designada pelo administrador provisório, bem como que já foi solicitado ao Poder Judiciário a suspensão da assembleia. “A Prefeitura Municipal de Cuiabá - órgão administrativo responsável pelo controle de aglomerações e pela ordem pública - já foi igualmente cientificada da realização da referida ‘assembleia geral’”, acrescentou.   

Segundo o membro do MPE, o que se denota é que realmente existe o risco de o evento gerar aglomeração de pessoas, como aconteceu no enterro do falecido presidente da Assembleia de Deus. Entretanto, para ele, a gestão e controle desse risco é atribuição do poder executivo local e não do Ministério Público, que só deve agir se houver quebra da legalidade ou risco de omissão da autoridade pública competente. 

“Se de um lado o responsável pela igreja em questão deveria estar ciente que seu ato tem potencial lesivo à coletividade, gerando dano pelo qual ele e a instituição que representa poderão ser responsabilizados (no plano civil e penal), não existe nenhum elemento que indique que a prefeitura de Cuiabá não tomará as providências cabíveis para prevenir eventual violação das normas municipais antiaglomeração”, destacou.  

Responsabilidade
 
Alexandre Guedes lembrou que a Prefeitura se queixou, há poucos dias, de "invasão de competência" de suas atribuições pelo Ministério Público. “Pois muito bem. Esta ocasião irá demonstrar se o poder executivo atuará para a defesa da saúde pública, fazendo cumprir suas próprias normas, sem interferência de ações judiciais”, enfatizou o promotor. 

Além disso, o Município pediu e conseguiu fazer valer a prevalência de suas normas e sua competência para a gestão do problema da pandemia, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Ao se tornar o responsável primário pelas medidas de proteção à saúde pública - e pedir por isso -, o poder público municipal adquiriu a responsabilidade correspondente ao que pleiteou”, afirmou.    

Por último, o promotor de Justiça ponderou que não cabe ao Ministério Público a intervenção em evento privado sob a mera suposição de que a prefeitura municipal não agirá, uma vez que a instituição não pode atuar como substituta da autoridade eleita. “O evento é público e notório; lhe foi comunicado com antecedência; não foi determinado por qualquer ordem judicial e nem está coberto pela condição de culto religioso; não há, assim, qualquer óbice a fiscalização preventiva e repressiva pelos agentes locais”, finalizou.