O promotor Roberto Aparecido Turin, da 13ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no auto de infração e termo de embargo contra a empresa Guaxe Encomind Engenharia. Uma denúncia relatou que a empresa esteve em funcionamento em período que não era permitido.

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O representante do Ministério Público relatou que a empresa sofreu um embargo no dia 28 de dezembro de 2019. Um parecer técnico havia apontado inadequações na gestão ambiental.

"Considerando o parecer técnico nº 134881 que analisou as não conformidades da empresa Encomind e concluiu que a empresa necessita de avanços específicos visando uma gestão ambiental conforme normas e procedimentos, com prazo para assinatura de TAC, e elencou 15 condicionantes à Empresa Encomind", citou o promotor.

A Encomind entrou com um pedido de suspensão parcial do embargo, que acabou sendo deferido, autorizando o funcionamento das atividades entre os dias 23 de dezembro e 2 de janeiro de 2020. No entanto, uma denúncia alegou que a empresa se encontrava em atividade no dia 8 de janeiro de 2020.

Com base nisso, e considerando a necessidade de instruir autos com maiores informações "para o fim último de subsidiar medidas judiciais ou extrajudiciais porventura cabíveis", o promotor instaurou inquérito civil.