Notícias / Civil
Promotor investiga denúncia de exercício ilegal do cargo de diretor da PCE
Da Redação - Vinicius Mendes
O promotor Roberto Turin, da 13ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, instaurou inquérito civil para apurar a denúncia de exercício ilegal do cargo pelo diretor da Penitenciária Central do Estado (PCE) Agno Sérgio Silva Ramos. O diretor da PCE seria formado em Administração, enquanto a denúncia aponta que uma lei federal determina que para o cargo o ocupante deveria ter outro tipo de formação acadêmica.
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A advogada Priscila Braga Alves já havia protocolado, no início deste ano, uma denúncia contra o diretor da PCE afirmando que ele estaria exercendo ilegalmente seu cargo e também o acusando de abuso de autoridade, por ter cerceado sua prerrogativa de advogada ao impedi-la de entrar na unidade prisional.
Ela foi detida no último dia 10 de dezembro, na PCE, ao tentar entrar na unidade com diversos equipamentos tecnológicos, entre eles uma câmera espiã. Segundo a advogada, várias irregularidades eram cometidas dentro da penitenciária.
O promotor Roberto Turin citou a Lei de Execução Penal nº 7.210/84, que em seu artigo 75 determina que o ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá possuir diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais. Agno, porém, seria formado em Administração - Formação em Agronegócio, pela Universidade Estadual de Mato Grosso.
Na época da denúncia da advogada, por meio de nota, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) afirmou que não há nenhuma ilegalidade na nomeação de Agno Ramos para a direção da PCE.
Ao Olhar Jurídico a Secretaria explicou que a Lei de Execução Penal se aplica ao Departamento Penitenciário Nacional, enquanto as unidades prisionais do Estado obedecem legislação estadual. Em relação à acusação de cerceamento da prerrogativa de advogado, a Sesp disse que elas tem sido garantidas.
O representante do Ministério Público então instaurou inquérito para apurar o caso. No documento consta como representante a advogada Priscila Braga Alves e como representado Agno Sérgio Silva Ramos.
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Ela foi detida no último dia 10 de dezembro, na PCE, ao tentar entrar na unidade com diversos equipamentos tecnológicos, entre eles uma câmera espiã. Segundo a advogada, várias irregularidades eram cometidas dentro da penitenciária.
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Na época da denúncia da advogada, por meio de nota, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) afirmou que não há nenhuma ilegalidade na nomeação de Agno Ramos para a direção da PCE.
Ao Olhar Jurídico a Secretaria explicou que a Lei de Execução Penal se aplica ao Departamento Penitenciário Nacional, enquanto as unidades prisionais do Estado obedecem legislação estadual. Em relação à acusação de cerceamento da prerrogativa de advogado, a Sesp disse que elas tem sido garantidas.
O representante do Ministério Público então instaurou inquérito para apurar o caso. No documento consta como representante a advogada Priscila Braga Alves e como representado Agno Sérgio Silva Ramos.