A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso  (TJMT), não conheceu recurso do ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-MT), Humberto Bosaipo,  que se manifestava contra decisão que manteve validade de processo sobre cheques de R$ 3 milhões emitidos pela Assembleia Legislativa (ALMT).

Leia tmabém 
Delação de Riva é incluída em ação contra Silval sobre pagamento de mensalinho a deputados

A decisão alvo de recurso foi proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca da Capital.  Processo também julga o ex-deputado José Riva, Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira.
 
A ação, que é proveniente da Operação Arca de Noé, julga emissão de cheques pela Assembleia Legislativa no importe de R$ 3,169 milhões em favor da empresa denominada Hotel Jules Rimmet Ltda. Segundo os autos, não houve demonstração de contraprestação de serviço prestado ou entrega de mercadorias que justificassem os pagamentos.
 
Humberto Bosaipo questionava a competência da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca da Capital sobre o caso.  Porém, segundo Helena Maria Bezerra Ramos, não houve o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso.
 
“Assim, deixando o Agravante de preencher um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o recolhimento do preparo, com base no art. 932, inciso III, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade”, decidiu a desembargadora.
 
Com a decisão, está mantida a decisão que recebeu a ação e determinou bloqueio de bens no montante da suposta fraude cometida.