A magistrada Glenda Moreira Borges, da 40ª Zona Eleitora de Primavera do Leste, indeferiu registro ao candidato a prefeito do município de Primavera do Leste, Getúlio Viana, irmão do deputado estadual e presidente regional do PDT, Zeca Viana.

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O Ministério Público apresentou impugnação ao pedido de registro de candidatura pelo fato de o político ter sido condenado por improbidade administrativa por órgão colegiado. Também pesa contra Getúlio o fato de ser inelegível em decorrência da rejeição das contas da gestão de 2005 pela Câmara Municipal de Primavera do Leste.

Em sua defesa, o requerente contestou as impugnações apresentadas, defendendo, em sede preliminar, a inépcia das impugnações, ante a ausência de cópia do processo de rejeição das contas pela Câmara Municipal, e no mérito, defendendo que na condenação sofrida não foi imposta a sanção de suspensão dos direitos políticos.

Em sua decisão, a juiza considerou como suficiente os argumentos levantados pelo órgão ministerial. “Prevê o dispositivo legal que são inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”, afirmou a magistrada.