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Comissão especial faz audiência com juízes federais sobre regras de eleição de tribunais
Agência Câmara
A comissão especial que analisa mudança nas regras para eleição dos presidentes de tribunais de Justiça dos estados deve ouvir três juízes federais hoje, em audiência pública às 14h30.
O colegiado deve apresentar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/12, do ex-deputado Wellington Fagundes, que permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, votar em eleições para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau. Os integrantes dos órgãos diretivos serão eleitos por maioria absoluta e por voto direto e secreto.
A pedido do presidente da comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), foram chamados para o debate os juízes federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Roberto Carvalho Veloso; da 2ª Região, Wilson José Witzel; e da 3ª Região, Fernando Marcelo Mendes.