Notícias / Consumidor
MPF recomenda que a empresa de ônibus Verde Transportes cumpra lei do passe-livre
Da Redação - Flávia Borges
A empresa Verde Transportes, antiga Real Norte, que atua no ramo de transporte interestadual de passageiros, foi notificada pelo Ministério Público a cumprir a lei que prevê passe-livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, conforme prevê a Lei 8.899, de 1994.
Leia mais
Cobradora que se machucou em freada de ônibus será indenizada
Na recomendação, assinada pela procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança, que atua na unidade do Ministério Público Federal em Cáceres (MT), pretende-se que a empresa Real Norte Transportes também promova as adequações necessárias no sistema de venda de passagens, de modo que a gratuidade concedida a idosos e pessoas com deficiência sejam tratadas de forma a evitar que um idoso ocupe o lugar reservado à pessoa com deficiência e vice- versa.
“A empresa vinha reservando quatro assentos indistintamente a pessoas idosas ou com deficiência. Em função disso, se quatro pessoas idosas solicitassem a gratuidade, a pessoa com deficiência não via seu direito atendido. A Real Norte deve observar tanto a legislação que prevê a reserva de assentos para idosos quanto a legislação que protege as as pessoas com deficiência, sem que a concessão do passe-livre para um comprometa o direito do outro”, explica a Procuradora da República.
A empresa Real Norte Transporte tem 30 dias para responder ao Ministério Público Federal (MPF) se a recomendação foi atendida. Caso a recomendação não seja atendida, o MPF deverá adotar as medidas judiciais cabíveis para correção das irregularidades.
Leia mais
Cobradora que se machucou em freada de ônibus será indenizada
Na recomendação, assinada pela procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança, que atua na unidade do Ministério Público Federal em Cáceres (MT), pretende-se que a empresa Real Norte Transportes também promova as adequações necessárias no sistema de venda de passagens, de modo que a gratuidade concedida a idosos e pessoas com deficiência sejam tratadas de forma a evitar que um idoso ocupe o lugar reservado à pessoa com deficiência e vice- versa.
“A empresa vinha reservando quatro assentos indistintamente a pessoas idosas ou com deficiência. Em função disso, se quatro pessoas idosas solicitassem a gratuidade, a pessoa com deficiência não via seu direito atendido. A Real Norte deve observar tanto a legislação que prevê a reserva de assentos para idosos quanto a legislação que protege as as pessoas com deficiência, sem que a concessão do passe-livre para um comprometa o direito do outro”, explica a Procuradora da República.
A empresa Real Norte Transporte tem 30 dias para responder ao Ministério Público Federal (MPF) se a recomendação foi atendida. Caso a recomendação não seja atendida, o MPF deverá adotar as medidas judiciais cabíveis para correção das irregularidades.