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Senado fixa calendário para reforma do Código do Consumidor
OAB Nacional
A Mesa do Senado anunciou o cronograma de atividades da Comissão Especial de Reforma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A apresentação de emendas, aberta em 31 de agosto, será aceita até 28 de setembro deste ano. Os relatórios parciais serão emitidos entre 1º e 15 de outubro, o relator-geral dará seu relatório de 16 a 22 de outubro, e a leitura do parecer final da comissão será feita entre 23 e 29 de outubro.
O anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi elaborado por uma comissão de juristas sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Entre as propostas aprovadas pelo colegiado, destacam-se a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao superendividamento e a viabilização de alternativas não judiciais para os conflitos de consumo – situações que não foram contempladas na época da formulação do CDC.
As propostas geraram três projetos de lei – PLS 281, 282 e 283 de 2012 – e, que serão examinados pela Comissão Especial presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). (Com informações da Agência Senado)
O anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi elaborado por uma comissão de juristas sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Entre as propostas aprovadas pelo colegiado, destacam-se a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao superendividamento e a viabilização de alternativas não judiciais para os conflitos de consumo – situações que não foram contempladas na época da formulação do CDC.
As propostas geraram três projetos de lei – PLS 281, 282 e 283 de 2012 – e, que serão examinados pela Comissão Especial presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). (Com informações da Agência Senado)