A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a legalidade de instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) do Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Banco do Brasil (BB) para investigar eventuais prejuízos aos cofres públicos causados por funcionários celetistas da instituição financeira.

O BB havia ajuizado ação pedindo a suspensão das determinações de dois acórdãos do TCU relativos à instauração de TCE. O Banco alegou que é regido por normas do Direito Privado, o que impediria o Tribunal de apurar as irregularidades. Além disso, afirmou que já instaurou auditoria interna para investigar os possíveis prejuízos.

Mas a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) esclareceu que o TCU pode analisar desvios de valores do patrimônio de entidade integrante da Administração Pública Indireta, como é o caso da instituição financeira.

Os advogados da União também sustentaram a impossibilidade jurídica do pedido do Banco. Segundo eles, o Poder Judiciário não pode alterar as prerrogativas e atribuições conferidas ao TCU, como a de julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

A 20ª Vara Federal do Distrito Federal concordou com os argumentos apresentados pela AGU e julgou improcedentes os pedidos do Banco. O magistrado afirmou que, mesmo que as sociedades de economia mista tenham personalidade jurídica de Direito Privado, o seu regime jurídico é híbrido e conta também com normas de Direito Público.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0010847-32.2010.4.01.3400 - 7ª Vara Federal/DF.