Por decisão da juíza auxiliar Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, o vereador Júlio Pinheiro (PTB) vai continuar ocupando a presidência da Câmara Municipal. O Ministério Público Estadual (MPE) havia pedido o afastamento imediato do parlamentar, acusado de fraudar 3 leis em 2012, autorizando o poder Executivo a gastar R$ 365 milhões por suplementação orçamentária.

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De acordo com a avaliação da juíza, seria precipitado afastar Júlio de suas funções antes da comprovação de que, de fato, houve fraude processual na tramitação das leis na legislatura anterior.

“Assim, não é possível vislumbrar, apenas pelos documentos apresentados, que o requerido tenha praticado todos os atos gravíssimos que lhe foram atribuídos pelo Ministério Público e lamentavelmente divulgados ontem na mídia como certos, assim como a medida pleiteada, antes mesmo que esse Juízo pudesse analisar a petição inicial e os treze anexos digitalizados, além de vários cd’s, que foram distribuídos na última sexta-feira, às 15h55min”, diz trecho da decisão.

Apesar de indeferir o pedido do MP, que ainda previa multa de R$ 1 milhão ao presidente da Câmara, a juíza Célia Regina destacou que muita coisa ainda precisa ser esclarecida, inclusive o comportamento de vários vereadores.

“A única certeza é que muito há que se esclarecer sobre os fatos relatados, e também acerca da atuação dos demais vereadores, da lisura do registro das sessões da Câmara Municipal de Cuiabá e outras questões pertinentes que podem surgir durante o trâmite desta ação”, afirmou a magistrada.