Notícias / Ambiental
STF retoma atividades amanhã com apenas um caso envolvendo MT
De Brasília - Catarine Piccioni
Após um mês em recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as atividades nesta quinta-feira (1º). Em pauta, há apenas um caso envolvendo Mato Grosso. Trata-se de um mandado de segurança contra decreto por meio do qual a presidência da República declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural chmado “fazenda Espinheiro e Itambaracá”, em Acorizal (67 km de Cuiabá).
Autor do mandado, Celso Biancardini Gomes da Silva, proprietário da fazenda, alega que “o decreto é absolutamente nulo” porque teria sido editado com base em “vistoria para fins de avaliação” e “levantamento dos aspectos cadastrais do imóvel”, feitos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Silva sustenta que a “a autarquia pública federal adentrou em propriedade particular de forma ilegal, sem a indispensável e prévia notificação exigida por norma” e “o imóvel, durante a vistoria, tinha integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e da Atosteto”.
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Assim, o proprietário sustenta “violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”, argumentando ter ficado impossibilitado de exercer, em toda plenitude, o direito de propriedade.
Relator, o ministro Marco Aurélio Melo já deferiu, em 2005, a medida cautelar para suspender o decreto até a decisão final no mandado de segurança. Em 2010, em sessão plenária, Melo concedeu a ordem, confirmando a cautelar. Mas, naquela ocasião, o ministro Dias Toffoli pediu vista e, em 2011, ele se declarou impedido. E o processo ficou parado.
A Procuradoria Geral da República opinou pela “denegação da ordem”. Os ministros deverão avaliar se o decreto (de 2005) ofende a regulamentação de dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária e o decreto sobre vistoria em imóvel rural (destinado à reforma) e também se outros argumentos do proprietário têm fundamento. No total, há seis casos na relação principal para julgamento amanhã pelo Supremo.
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Autor do mandado, Celso Biancardini Gomes da Silva, proprietário da fazenda, alega que “o decreto é absolutamente nulo” porque teria sido editado com base em “vistoria para fins de avaliação” e “levantamento dos aspectos cadastrais do imóvel”, feitos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Silva sustenta que a “a autarquia pública federal adentrou em propriedade particular de forma ilegal, sem a indispensável e prévia notificação exigida por norma” e “o imóvel, durante a vistoria, tinha integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e da Atosteto”.
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Assim, o proprietário sustenta “violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”, argumentando ter ficado impossibilitado de exercer, em toda plenitude, o direito de propriedade.
Relator, o ministro Marco Aurélio Melo já deferiu, em 2005, a medida cautelar para suspender o decreto até a decisão final no mandado de segurança. Em 2010, em sessão plenária, Melo concedeu a ordem, confirmando a cautelar. Mas, naquela ocasião, o ministro Dias Toffoli pediu vista e, em 2011, ele se declarou impedido. E o processo ficou parado.
A Procuradoria Geral da República opinou pela “denegação da ordem”. Os ministros deverão avaliar se o decreto (de 2005) ofende a regulamentação de dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária e o decreto sobre vistoria em imóvel rural (destinado à reforma) e também se outros argumentos do proprietário têm fundamento. No total, há seis casos na relação principal para julgamento amanhã pelo Supremo.
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