Os candidatos aprovados na última fase do processo seletivo para juízes leigos no Estado deverão apresentar os documentos ao Tribunal de Justiça até a próxima sexta-feira (28 de junho). Deverão fazer o encaminhamento aqueles aprovados dentro do número de vagas oferecidas, que totalizam 60 para diversas comarcas.

Segundo a gerente do Núcleo Setorial de Concursos Públicos, Sandra Kato, depois do recebimento da documentação, os processos de seleção serão encaminhados à presidência para homologação.

A contratação de juízes leigos atende recomendações do Conselho Nacional de Justiça e o cargo deve ser ocupado por advogado com carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com mais de dois anos de experiência.

O cargo não pode ser exercido por quem é filiado a partido político ou responde a processo em decorrência do exercício da profissão. É vedada a atuação de servidor como juiz leigo.


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