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Tribunal julga contas anuais de Mirassol D'Oeste
TCE-MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, na sessão ordinária de terça-feira (25.06), as contas anuais de gestão do município de Mirassol D'Oeste. O Pleno analisou as contas da administração do prefeito Aparecido Donizeti da Silva, no exercício de 2012.
A Secretaria de Controle Externo do TCE-MT encontrou problemas em procedimentos licitatórios de eventos realizados no município, na contratação de serviços hospitalares, nos dados contábeis e na fiscalização de contratos.
O conselheiro Sérgio Ricardo, relator do processo votou no sentido de julgar regulares as contas anuais de gestão do município de Mirassol D'Oeste, no entanto, com determinações e recomendações legais.
O Pleno analisou o voto do relator e aprovou por unanimidade. As contas foram julgadas regulares com aplicação de multa no valor de 22 UPFs/MT (equivalente a R$ 1.200,54) ao prefeito e de 11 UPFs/MT (R$ 600,27) ao contador.
O Pleno recomendou à atual gestão que se atente à classificação das despesas. Determinou ainda que observe a Lei das Licitações, a destinação de fiscal para o acompanhamento das obras, que realize concurso público para preenchimento de cargos efetivos e tome providências para evitar falhas de natureza contábil.
A Secretaria de Controle Externo do TCE-MT encontrou problemas em procedimentos licitatórios de eventos realizados no município, na contratação de serviços hospitalares, nos dados contábeis e na fiscalização de contratos.
O conselheiro Sérgio Ricardo, relator do processo votou no sentido de julgar regulares as contas anuais de gestão do município de Mirassol D'Oeste, no entanto, com determinações e recomendações legais.
O Pleno analisou o voto do relator e aprovou por unanimidade. As contas foram julgadas regulares com aplicação de multa no valor de 22 UPFs/MT (equivalente a R$ 1.200,54) ao prefeito e de 11 UPFs/MT (R$ 600,27) ao contador.
O Pleno recomendou à atual gestão que se atente à classificação das despesas. Determinou ainda que observe a Lei das Licitações, a destinação de fiscal para o acompanhamento das obras, que realize concurso público para preenchimento de cargos efetivos e tome providências para evitar falhas de natureza contábil.