O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 23ª Região) ainda não estão cumprindo integralmente a meta 16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o fortalecimento das unidades de controle interno dos tribunais. Conforme levantamento parcial divulgado pelo conselho nesta semana, apenas três órgãos em todo o país (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, TRE de Sergipe e TJ do Amazonas) já alcançaram a meta, implementada no início deste ano.

O levantamento considerou dados referentes a janeiro, fevereiro e março deste ano. Na avaliação do CNJ, não é cabível a alegação de que a meta foi implementada recentemente, pois a Constituição Federal de 1988 prevê a obrigatoriedade da criação de estruturas de controle interno em todos os poderes da República.

O conselho concluiu que os órgãos do Judiciário brasileiro está desestruturado no que tange a controle interno. Para o conselho, por meio de controle interno, é possível evitar desperdício de dinheiro público e eventuais atos de improbidade dentro do Judiciário, que administra um orçamento anual de R$ 60 bilhões.

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Conforme o levantamento, o TJ-MT, tribunal mais bem colocado entre os mato-grossenses, havia cumprido 76,47% da meta até março, aparecendo em quarto lugar, atrás do órgão do Amazonas, que já conseguiu atingir 100%, e das instituições congêneres do Amapá e do Maranhão.

Das 17 questões abordadas pelo CNJ, o tribunal estadual, por exemplo, respondeu “não” em quatro. Isto é: “a estrutura de controle interno não oferece orientações presenciais e à distância focadas no trabalho desempenhado pelos gestores sobre a correta aplicação dos recursos públicos”, “não foi realizada auditoria de avaliação de controles internos nos últimos 12 meses para aferir a adequação dos controles administrativos no enfrentamento de riscos”, “a estrutura de controle interno não exerce papel de assessoramento dos gestores na definição de estratégias para gerenciamento de riscos, na identificação e avaliação dos riscos e na definição, implantação e monitoramento de controles internos para mitigar os riscos” e a “estrutura de controle interno não promove avaliação/ diagnóstico dos sistemas de controles internos administrativos”.

Dos 27 tribunais da Justiça eleitoral, apenas 16 tinham prestado informações até o fechamento do levantamento. O TRE-MT aparece em último lugar, pois tinha cumprido apenas sete requisitos e, consequentemente, 41,17% da meta. Os tribunais eleitorais de Alagoas, Roraima e Goiás também tinham cumprido menos de 50%, com 47,05%. Já o TRT da 23ª Região havia alcançado 64,7%. O levantamento foi realizado a partir de informações repassadas pelos próprios tribunais. A meta 16 deve ser cumprida até o final deste ano.