O prefeito Mauro Mendes (PSB) desistiu de aplicar em 2013 o aumento de 25% na alíquota de Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU) aprovado ao fim de 2012. A decisão se deve a uma recomendação da Procuradoria Geral do Município, que apontou motivos jurídicos para adiar o reajuste.

De acordo indicação da Procuradoria, o reajuste só pode ser aplicado se for aprovado 90 dias antes da data de aplicação que, no caso de Cuiabá, é 10 de janeiro. Dessa forma, para o aumento surtir efeito, ele precisaria ter sido aprovado até o dia 10 de Outubro de 2012.

No entanto, a mudança da alíquota foi aprovada no dia 21 de dezembro daquele ano, cerca de 70 dias após o último dia válido para se aplicar a nova taxa do IPTU em 2013. Dessa forma, o imposto deste ano será igual ao do anterior, de 0,4% do valor do imóvel.

“Para 2013 é impossível à cobrança do IPTU com o reajuste devido o principio da anterioridade ao fato gerador. No caso do IPTU, o gerador está no mês de janeiro. Então, para não causar problemas aos consumidores, nem insegurança jurídica, recomendamos ao prefeito deixar de cobrar esse aumento”, explicou o procurador geral de Cuiabá, Rogério Gallo.

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