O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-deputado estadual Sérgio Ricardo de Almeida, que atualmente ocupa o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão foi proferida nesta sexta-feira (30).

Por meio do habeas corpus, a defesa do conselheiro tenta impedir a continuidade de um inquérito que está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a relatoria da ministra Eliana Calmon. A liminar seria para suspender o andamento da invetsigação.

O inquérito foi instaurado em fevereiro deste ano a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para apurar supostas irregularidades em prestação de contas referente à campanha eleitoral de 2006, quando Almeida disputou pela penúltima vez vaga na Assembleia Legislativa.

De acordo com o conselheiro, equipe técnica do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) apontou, “de forma infundada”, as supostas irregularidades, mas a Corte acabou aprovando as contas. Ainda assim, segundo o conselheiro, o MPE apresentou denúncia que resultou em uma ação penal que está prestes a ser extinta.

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De acordo com Almeida, o MPE recebeu uma representação sobre os mesmos fatos e não observou que se tratava do tema já abordado na ação penal. Segundo ele, por isso, surgiu um novo inquérito. Na condição de conselheiro, Almeida tem foro perante do STJ.

Em nota divulgada em julho, Almeida disse que recorreu ao STF para evitar novo processo sobre fatos já apurados. Conforme a nota, uma nova apuração sobre fatos já investigados é ilegal. 

“A medida (habeas corpus) busca assegurar o respeito a uma decisão já proferida por um tribunal local, afinal, a questão já foi decidida pelo TRE-MT, com a anuência do MPE, em audiência em 2012”, consta da nota. O habeas corpus foi protocolado no STF em junho último.


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