O ministro mato-grossense Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou nesta quinta-feira (27) que a aprovação do projeto de lei que pretende transformar corrupção em crime hediondo não vai apresentar os resultados esperados pela sociedade por causa das falhas e da lentidão da Justiça e do sistema penal brasileiros. De autoria do também mato-grossense Pedro Taques (senador pelo PDT), o projeto foi aprovado ontem pelo Senado e deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

“Não vejo que isso trará, de fato, combate à corrupção ou a qualquer outro crime que venha a ser considerado hediondo, porque nós temos um sistema penal e uma Justiça criminal altamente falhos e lentos, que permitem que muitos escapem pela prescrição e que, às vezes, fiquem presos para depois serem absolvidos”, disse Mendes, em evento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O ministro declarou ainda que seria mais interessante que se priorizasse o sistema criminal. Citou ainda que, "se pudesse fazer uma escolha política, tentaria articular as ações do CNMP, do Conselho Nacional de Justiça, da Polícia Civil e da administração, porque é um todo complexo, que envolve a investigação, a denúncia, o acompanhamento pelo Ministério Público e o julgamento pelo Judiciário”.

Apresentado em 2011, o projeto torna hediondos os crimes de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação. E amplia as penas previstas no Código Penal para os cinco crimes fixados no projeto.

Se a mudança for confirmada, os condenados por corrupção poderão perder, por exemplo, direito a anistia, indulto e a pagamento de fiança e ter mais dificuldades para conquistar liberdade condicional e progressão da pena.

Não é a primeira vez que a ideia de Taques é criticada por um ministro. “Não é necessário colocar o rótulo de crime hediondo. Se a rotulação e aumento de pena funcionassem, não teríamos mais homicídios qualificados, sequestros, falsificação de documentos. Eu sou contra terrorismo penal por meio da nomenclatura de crime hediondo”, disse Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, em entrevista ao Olhar Jurídico no ano passado.

PEC 37

Também hoje, Gilmar Mendes elogiou o arquivamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/ 2011, que pretendia tirar poder de investigação criminal do Ministério Público (MP). A Câmara dos Deputados rejeitou a proposta na última terça.

“Foi um grande ganho. Não era necessária uma PEC para disciplinar a matéria. Como o próprio STF vem sinalizando, é possível compatibilizar as atividades de investigação da polícia, reconhecidas no texto constitucional, com as atividades complementares de investigação que podem ser desenvolvidas pelo MP”, disse Mendes. Segundo ele, “talvez seja cabível uma lei ou uma alteração no Código de Processo Penal para que não haja dúvida quanto à observância do devido processo legal por parte do MP”.


Atualizada às 18h01.