O Congresso Nacional poderá votar o Orçamento Geral da União de 2013 ainda neste ano. O entendimento é do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). O parlamentar consultou nesta quinta-feira (20.12) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, sobre o alcance da decisão do magistrado proferida no início da semana suspendendo a apreciação do veto presidencial ao projeto que redistribui os royalties do petróleo.

De acordo com Eduardo Braga, o orçamento federal poderá ser aprovado pela comissãpo representativa formada por deputados e senadores que fazem uma espécie de plantão no Congresso Nacional para analisar possíveis matérias emergenciais.

"A presidente da república pode provocar o presidente do Congresso a colocar o projeto de lei orçamentária na pauta e a comissão representativa pode vir a ser convocada para aprovar o texto", declarou a jornalistas em conversa informal no salão azul do Senado Federal.

Em seguida, em nota publicada no site do Supremo, o ministro Luiz Fux confirmou a consulta feita pelo senador ao esclarecer o assunto e disse que sua decisão de pedir prioridade na análise de vetos não atinge a tramitação de outras matérias legidlativas, como o orçamento federal.

“Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados. A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente”.

Ainda de acordo com o ministro “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”, explicou o ministro através do portal do Supremo.