O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou um “procedimento investigatório criminal” para adoção de medidas possíveis e necessárias -- judiciais e extrajudiciais – visando apurar supostas irregularidades cometidas pela prefeitura de Várzea Grande durante 2007, em uma das gestões de Murilo Domingos (2005-2008/ 2009-2012).

A administração municipal teria deixado -- entre janeiro e dezembro de 2007 -- de “declarar parte das remunerações dos segurados (contratados e comissionados) vinculados ao regime geral de previdência social” e de “recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias referentes aos respectivos cargos”.

Ministro nega provimento a agravo da prefeitura de VG

Os supostos delitos são os seguintes: “apropriação indébita previdenciária” (“deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”) e “crime contra a ordem tributária” (“supressão ou redução de tributo ou contribuição social e qualquer acessório”).

Os crimes mencionados estão previstos no Código Penal (reclusão de dois a cinco anos e pagamento de multa) e na lei 8.137/ 90 (dois a cinco anos de prisão, mais multa). O MPF já conduzia um procedimento administrativo desde 2012, mas a procuradora da República Ana Carolina Diniz decidiu transformá-lo em procedimento criminal no último dia 20.