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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Câmara rejeita projeto de Bezerra que pretendia ampliar definição de "consumidor"

Foto: Reprodução

Câmara rejeita projeto de Bezerra que pretendia ampliar definição de
A Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretendia incluir “consumidores intermediários” entre os beneficiados pelo código de defesa do consumidor (o CDC -- lei 8.078/ 90). A medida referente à ampliação da definição de “consumidor” constava de um projeto de lei apresentado em 2011 pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Conforme o projeto, todas as pessoas físicas ou jurídicas que adquirissem ou utilizassem produtos ou serviços deveriam ser consideradas consumidoras. Atualmente, o código afeta apenas quem adquire produtos ou serviços na condição de destinatário final.

A proposta foi rejeitada pela comissão de Defesa do Consumidor no último dia 26. A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio já havia aprovado, no final de 2011, parecer rejeitando o projeto. Assim, o texto deverá ser arquivado, exceto se houver recurso para que o projeto seja analisado em plenário.

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Relator do projeto na comissão de Defesa do Consumidor, deputado Paulo Wagner (PV-RN), considerou que tribunais e especialistas em direito têm defendido a ideia de que consumidores são apenas "aqueles que retiram bens do mercado a partir da aquisição ou simplesmente utilização e que colocam um fim na cadeia de produção”. Isto é, aqueles que utilizam bens para continuar a produção não são consumidores.

“Somos partidários da ideia de que quem produz e/ ou presta serviço deve ter responsabilidade pelo que oferece ao mercado e, portanto, deve estar submetido às regras do CDC”, argumentou Bezerra quando apresentou o projeto. Se o projeto tivesse sido aprovado, as empresas, por exemplo, seriam consideradas consumidoras e passariam a utilizar o CDC em suas relações com fornecedores e não mais o Código Civil.


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