Olhar Jurídico

Domingo, 14 de agosto de 2022

Notícias | Geral

Lei institui sistema de informações de segurança pública

Foi publicada nesta quinta-feira lei que institui o SINESP - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas. A norma entra em vigor na data de sua publicação.

De acordo com a nova lei, que altera leis anteriores e revoga dispositivo, o órgão tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas à segurança pública, ao sistema prisional e execução penal e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.

O sistema terá registros de ocorrências criminais, armas de fogo, entrada e saída de estrangeiros, pessoas desaparecidas, execução penal e sistema prisional, recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública, condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão, e repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas e a crimes conexos, bem como apreensão de drogas.
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