O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para “afastar todos os efeitos” contra o estado de Mato Grosso gerados por inscrições no sistema integrado de administração financeira do governo federal (Siafi)/ cadastro único de exigências para transferências voluntárias (Cauc) em relação aos convênios 019/ 2000 e a 023/ 2002.

A PGE move ação cível originária contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que eles fiquem impedidos de inscrever o estado no Siafi e no Cauc ou para que sejam retiradas eventuais restrições impostas ao estado. 

No que tange ao mérito, o estado pede anulação de ato administrativo em que foi apontado no Siafi e Cauc por conta de “irregularidade financeira” nos dois convênios. De acordo com a ação, o FNDE incluiu Mato Grosso no Siafi e no Cauc a partir de 30 setembro de 2012 por conta do convênio 019, firmado entre a secretaria estadual de Ciência e Tecnologia e o governo federal.

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A PGE alega que o FNDE adotou posicionamentos diferentes em casos idênticos. Em relação ao convênio 019, não aceitou pedido de reconsideração. Já em relação ao 023, manteve o estado adimplente até manifestação da procuradoria federal.

A PGE também argumenta que o caso pode atrapalhar o governo no que tange à Copa do Mundo de 2014, considerando financiamento para “obras de mobilidade urbana preparatórias e indispensáveis”. Citou inclusive que o governo federal ainda não realizou tomada de contas especial sobre a dívida do estado (com a União).

“O estado comprovou a inequívoca gravidade dos prejuízos decorrentes da sua inscrição no Cauc e no Siafi, principalmente em razão da necessidade de realização de convênios para viabilizar a continuidade dos serviços públicos e o prosseguimento das obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014”, escreveu Fux, em decisão no último dia 9. Constando dos cadastros de inadimplentes do governo federal, os estados enfrentam restrições para celebração de convênios, repasses voluntários e contratação de empréstimos.