O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar se o direito à consulta prévia da Comunidade Quilombola do Vão Grande foi respeitado durante o processo de alteração na gestão da Escola Estadual José Mariano Bento. Portaria assinada pelo procurador da República Ricardo Pael Ardenghi formaliza a investigação após o esgotamento do prazo de um procedimento preparatório anterior.

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O caso teve origem em uma representação feita pela própria comunidade, que manifestou oposição à decisão de órgãos de educação de Tangará da Serra e Barra do Bugres de transformar a unidade de ensino em uma extensão da rede municipal. Em resposta ao MPF, a Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) esclareceu que o processo envolve a municipalização da unidade escolar, com a transferência da administração para o município de Barra do Bugres.

A mudança na gestão resultou em uma inversão na estrutura da Escola José Mariano Bento: o que antes era uma unidade estadual com salas anexas municipais tornou-se uma unidade municipal com salas estaduais para o Ensino Fundamental II e Médio.

Embora os órgãos de educação aleguem que a medida visa otimizar recursos e manter a matriz curricular quilombola, o Ministério Público ressalta que o ponto central da investigação é a possível violação do direito de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI).

A CPLI é um direito assegurado às populações indígenas e demais comunidades tradicionais, garantindo que sejam consultadas antes de qualquer medida administrativa que possa afetar seus interesses.