A Polícia Federal, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), instaurou inquérito para apurar a regularidade da execução dos R$ 3 milhões que o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, o Emanuelzinho (MDB), destinou ao município de Dom Aquino via “Emenda Pix”.
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Em despacho publicado nesta terça-feira (3), o ministro Flávio Dino, relator dos processos que julgam a falta de transparência e a regularidade destes tipos de emendas parlamentares, informou que havia determinado, em dezembro, que a Controladoria-Geral da União CGU informasse a PF para verificação da existência de possíveis crimes nas destinações milionárias aos municípios. Dino resguardou que a competência seguira no STF para evitar qualquer embaraço às prerrogativas parlamentares.
Neste contexto foi que a Superintendência Regional da Polícia Federal de Mato Grosso informou o Supremo que abriu inquérito para apurar possíveis ilícitos narrados na Nota Técnica nº. 3028/2025/MATO GROSSO, encaminhada por meio do Ofício nº. 16040/2025/NAE-MT/MATO GROSSO/CGU, referente à avaliação de regularidade da execução do objeto da Emenda Parlamentar (Transferência Especial) do deputado Emanuelzinho destinada a Dom Aquino.
A PF ainda solicitou autorização para o regular prosseguimento das investigações. Para organizar o processo e evitar eventuais nulidades por foro de prerrogativa, Dino determinou a extração dos documentos colhidos pela PF e decretou o sigilo dos autos para examiná-los antes de alguma decisão.
Em 8 de dezembro do ano passado, Flávio Dino relator da ADPF 854, determinou o encaminhamento à Polícia Federal do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou irregularidades generalizadas na execução de emendas parlamentares do tipo transferências especiais (“emendas Pix”). A medida tem o objetivo de verificar indícios de crimes e, se necessário, instaurar ou complementar procedimentos já em curso.
A complementação do relatório avaliou 20 entes que receberam os maiores valores dessas transferências em 2024. Segundo a CGU, nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho, 14 já haviam utilizado os recursos, e 11 apresentaram algum tipo de irregularidade na contratação de serviços ou compra de bens. Também não foram observados níveis adequados de transparência ativa, e apenas cinco entes atenderam plenamente às regras de rastreabilidade orçamentária previstas na Constituição Federal (artigo 163-A).
O ministro destacou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, persistem “práticas deletérias” e falhas graves na execução das emendas, em descumprimento às determinações do STF e aos princípios constitucionais que regem o orçamento público.
